Assuntos Parlamentares

Agenda Parlamentar do Setor

Com o desenvolvimento cada vez maior de um trabalho político e de acompanhamento legislativo dentro do Setor de Segurança Privada, a Fenavist consolida sua atuação lançando a sua Agenda Parlamentar.

Não há trabalho dentro do setor que não tenha que ser ativamente realizado juntamente com a atividade política, que necessita de constante participação e mobilização, para a defesa dos nossos direitos e o reconhecimento das particularidades do segmento.

Este é o trabalho que a Fenavist se propõe, atuando de forma a “representar com ética e excelência os interesses da Segurança Privada no Brasil”, com ações possam também nortear o caminho que se deverá percorrer.

A Agenda parlamentar auxiliará com a disseminação dos projetos que estão sendo acompanhados e as bandeiras defendidas em cada um deles, apresentando de forma sintética e clara o que cada um se propõe.

Permite-nos divulgar nossas ações e posicionamentos, com transparência, podendo todo o setor atuar também favoravelmente no mesmo caminho.

Permite-nos apresentar aos nossos parlamentares que conhecemos as propostas dos mesmos e que queremos contribuir para esclarecer os porquês das posições que tomamos em prol do segmento.

Este trabalho, que deverá ser constantemente atualizado, será uma alavanca para a conquista e superação dos desafios que se apresentam e que ainda irão se impor, atendendo ao objetivo de sempre atuar em prol do setor e poder auxiliar sempre mais na atuação também com todo o setor de serviços.

A Fenavist tem consciência da importância do seu papel no cenário brasileiro, para o crescimento econômico e no desenvolvimento de ações sociais, e continuará lutando para que o setor seja sempre mais e melhor reconhecido como um segmento produtivo, que agrega valores ao país, mas que necessita também do apoio e de segurança jurídica e política para continuar se aperfeiçoando e crescendo.

Câmara dos Deputados

CPI Sistema Carcerário Brasileiro

Projetos de interesse da segurança privada, tramitando na Câmara dos Deputados

  • Link oficial: PL 4238/12
  • AUTOR

    Senado Federal – Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)

  • ASSUNTO

    Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    A este projeto de lei estão apensadas outras 118 (cento e dezoito) proposições relacionadas à segurança privada e transporte de valores.

  • POSIÇÃO ATUAL

    Instalada em 19/03/15 a nova Comissão Especial que vai analisar todos os projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam da Segurança Privada. Aguardando o parecer do relator, Deputado Wellington Roberto (PR/PB)

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL à atualização da legislação que regulamenta a atividade do setor da segurança privada no Brasil.

  • Link oficial: PL 1759/2007
  • AUTOR

    Dep. Michel Temer (PMDB/SP)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Apresentado Recurso à Mesa contra a decisão terminativa das Comissões. Aguardando deliberação do recurso em Plenário.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL, já que a segurança eletrônica está contemplada no Estatuto da Segurança Privada.

  • Link oficial: PEC 231/1995
  • AUTOR

    Deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE)

  • ASSUNTO

    Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal. Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. Altera a Constituição Federal de 1988. Co-autores: Paulo Paim - PT/RS e outros.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PEC 271/95; PEC 393/01

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aprovado o parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT/SP), na Comissão Especial em 30/06/09. Aguardando inclusão na pauta do Plenário desde julho/2009.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL. Esta PEC só contribuirá para inviabilizar mais ainda a geração de emprego no Brasil, já que cria mais custos para o empregador nacional, que não suporta mais tantos encargos na geração formal do emprego, e isso só aumentará a informalidade.

  • Link oficial: PL 39/1999
  • AUTOR

    Deputado Paulo Rocha (PT/PA)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aprovado na Câmara com alterações. Aprovado no Senado com Emendas. Pronto para a pauta do Plenário desde 15/08/07. Aguardando inclusão na pauta.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL. Favorável ao Estatuto da Segurança Privada que vai regular e atualizar a legislação sobre o assunto.

  • Link oficial: PL 5618/ 2005
  • AUTOR

    Deputado Durval Orlato (PT/SP)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Vigilante Noturno e Diurno Autônomo.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 7456/06 e PL 7741/10

  • POSIÇÃO ATUAL

    Encontra-se na Comissão de Trabalho aguardando a votação do parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (SDD/SE), que apresentou o seu parecer pela rejeição do projeto e dos seus apensados.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL, pois consideramos que este projeto é totalmente inconstitucional por tentar regulamentar uma profissão ilegal.

  • Link oficial: PL 4742/2012
  • AUTOR

    Senado Federal – ex-Senador Sérgio Zambiasi

  • ASSUNTO

    Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 4863/09

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissão de Trabalho, aguardando votação do parecer da Relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), pela aprovação do PL 4742/12 e pela rejeição do projeto apensado. Em 19/03/14 foi aprovado o parecer da relatora na Comissão de Trabalho pela aprovação do PL 4742/12 e rejeição do apensado. Comissão de Finanças e Tributação: Aguardando o parecer do relator, Deputado Giovani Cherini (PDT/RS).

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    Nada a opor pois não afeta o setor privado da segurança privada.

  • Link oficial: PL 7190/2010
  • AUTOR

    Deputado Vicentinho (PT/SP)

  • ASSUNTO

    Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para dispor sobre as condições de trabalho dos empregados em empresas particulares que exploram serviços de vigilância, serviço postal, correspondentes bancários, casas lotéricas e similares.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 1417/07 e PL 2760/11

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aguardando pareceres das Comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL. A atividade já possui legislação especifica que a regula e concordamos com o texto que tramita sob a coordenação do Ministério da Justiça, com as observações feitas pela FENAVIST, sobre o Estatuto da Segurança Privada.

  • Link oficial: PL 7769/2010
  • AUTOR

    Deputada Gorete Pereira (PR/CE)

  • ASSUNTO

    Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Matéria já aprovada na Comissão de Trabalho. Comissão de Justiça: Aguardando a votação do parecer do relator, Deputado Lincoln Portela (PR/MG), com parecer favorável. Na CCJ, em 25/06/13, o Dep. Fábio Trad apresentou Voto em Separado pela rejeição do projeto. Aguardando a votação do parecer na CCJ. Em 08/05/13 o projeto foi discutido na CCJ, mas, foi retirado de pauta por acordo. O projeto foi arquivado em fim da legislatura mas, foi desarquivado em 06/02/15 e retoma a sua tramitação normal.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL AO PROJETO.

  • Link oficial: PL 4430/2008
  • AUTOR

    ex-Deputado Tarcísio Zimmermann e Deputado Eudes Xavier (PT/CE)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho e altera a CLT para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 6706/09, 5193/09; PL 5401/09; PL 4797/12, PL 7247/10, e outros

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aguardando parecer na Comissão de Trabalho; Finanças e Tributação; e Comissão de Justiça.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL AO PROJETO. A contribuição sindical compulsória deve continuar existindo para manter o sistema sindical independente

  • Link oficial: PL 7971/2010
  • AUTOR

    ex-Dep. Mário de Oliveira (PSC/MG)

  • ASSUNTO

    Acrescenta artigo à CLT para proibir a dispensa imotivada (sem justa causa) de empregado indicado como testemunha em processo trabalhista

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 894/11

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aprovado o parecer favorável do relator, Dep. Vicentinho (PT/SP) na Comissão de Trabalho em 05/10/11. Comissão de Justiça: Aguardando a votação do parecer do relator, Dep. Efraim Filho (DEM/PB) pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do projeto.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL AO PROJETO por considerá-lo inconstitucional e injurídico

  • Link oficial: PL 1572/2011
  • AUTOR

    Deputado Vicente Cândido (PT/SP)

  • ASSUNTO

    Institui o Código Comercial.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Instalada em 06/04/15 nova Comissão Especial para apreciação do projeto Foram indicados relatores: • Designado Relator Parcial, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO) • Designado Relator Parcial, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE) • Designado Relator Parcial, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) • Designado Relator Parcial, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) • Designado Relator Parcial, Dep. Décio Lima (PT-SC) • Designado Relator Parcial, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) • Designado Relator Geral, Dep. Paes Landim (PTB-PI) Aguardando o parecer final do relator, Dep. Paes Landim

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL com a discussão para criação de um Novo Código Comercial.

  • Link oficial: PL 1292/1995
  • AUTOR

    Ex-Senador Lauro Campos (PT/DF)

  • ASSUNTO

    Altera a Lei de Licitações. Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    A este projeto estão apensados outros 179 projetos de lei sobre o tema

  • POSIÇÃO ATUAL

    O Relator, Deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou o seu relatório em 16/04/13, com Substitutivo. Constante da pauta da CCJC em 30/10/13. Retirado de pauta por solicitação do relator. Em 16/04/15 foi distribuído a novo relator da CCJ: Deputado Evandro Guzzi (PV/SP) Aguardando o parecer do relator.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL com a discussão e alteração da Lei 8.666/93, já que a mesma necessita urgentemente de modernização.

  • Link oficial: PL 4152/2008
  • AUTOR

    Deputado Laércio Oliveira (SDD/SE)

  • ASSUNTO

    Revoga integralmente a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que institui a modalidade de penhora por meio eletrônico. Revoga a Lei da penhora “on-line”.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Pronto para a pauta na Comissão de Justiça. Parecer do relator, Dep. João Magalhães (PMDB/MG), pela constitucionalidade, juridicidade e no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foram apresentados dois Votos em Separado pela injuridicidade do projeto. Em 12/03/15 foi designado novo relator na CCJ: Dep. Arthur Maia (SD/BA). Aguardando parecer do relator.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL AO PROJETO.

  • Link oficial: PL 1491/2011
  • AUTOR

    Deputado Laércio Oliveira (SDD/SE)

  • ASSUNTO

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a fim de atualizar a base de cálculo da contribuição sindical patronal.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 2141/11

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissões de Trabalho: Aprovado em 14/08/13 parecer favorável com substitutivo; Comissão Finanças e Tributação: Designado novo relator Dep. Mauro Pereira (PMDB/RS) – Aguardando parecer; Comissão de Constituição e Justiça: Pendente

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL AO PROJETO.

  • Link oficial: PL 5700/2013
  • AUTOR

    Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT)

  • ASSUNTO

    Altera o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a negociação coletiva distribua a jornada semanal de quarenta e quatro horas semanais em menos de seis dias trabalho, sem pagamento de horas extras, e estabeleça jornada regular especial de trabalho de até 12 horas diárias. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 (CLT)

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 6071/13 e 2658/00

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL AO PROJETO.

  • Link oficial: PL 6144/2013
  • AUTOR

    Deputado Laércio Oliveira (SDD/SE)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 nas empresas de segurança privada. Exigência de contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissão de Seguridade Social e Família: Aguardando designação de novo relator; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Pendente Comissões de Desenvolvimento Econômico: Pendente Comissão de Justiça: Pendente

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL AO PROJETO.

  • Link oficial: PLP 328/2013
  • AUTOR

    Poder Executivo

  • ASSUNTO

    Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços-FGTS e dá outras providências.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    Em 06/11/13, por Requerimento do Líder do PMDB, Dep. Eduardo Cunha, o projeto do Poder Executivo foi desapensado do PLP 51/07, PLP 306/13 e outros, sobre o qual o Deputado Sandro Mabel havia aprovado o seu parecer na Comissão de Trabalho. O PLP 328/13 do Poder Executivo tramitará independente dos demais. Em 25/03/14 o Poder Executivo retirou a Urgência Constitucional do projeto.

  • POSIÇÃO ATUAL

    Desapensado do PLP 306/13, do PLP 51/07 e outros. Em 07/11, apresentado parecer do relator na Comissão de Finanças, Dep. Guilherme Campos (PSD/SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 328/13, com Substitutivo. O Substitutivo apresentado pelo Dep. Guilherme Campos na Comissão de Finanças, revoga a Lei Complementar 110/01, a partir do dia 01/01/2014 (extinguindo a multa) e determinando que apenas os recursos que ainda não tenham sido destinados, sejam incorporados ao FGTS, com objetivo de financiar o Programa Minha Casa Minha Vida. Comissão de Justiça – Apresentado o parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP), pela constitucionalidade do projeto. Em 17/04/15 foi designado novo relator na Comissão de Finanças, Dep. Ricardo Barros (PP/PR) – Aguardando o parecer do relator Pendente de parecer na Comissão de Trabalho;

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DA MULTA

  • Link oficial: PL 6640/2013
  • AUTOR

    Comissão de Legislação Participativa (Sugestão de Sindicato e transformado em projeto de lei)

  • ASSUNTO

    Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei 7418/85, que dispõe sobre o Vale Transporte, objetivando tornar o custeio do Vale Transporte como obrigação exclusiva do empregador e classificá-la como despesa operacional.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 4400/12; PL 6518; PL 6724/13

  • POSIÇÃO ATUAL

    Distribuído às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Comissão de Trabalho; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Justiça. Aguarda a votação do parecer do relator, Dep. Laércio Oliveira, na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O parecer é pela rejeição do projeto, das emendas apresentados e dos apensados. Aguarda a votação do parecer. Em 16/04/15 o relator, Dep. Laércio Oliveira e Dep. Mandetta apresentaram requerimento de Audiência Pública para debater o PL 4400/12. Aguardando a realização de Audiência Pública. Matéria sujeita à apreciação do Plenário da Câmara.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL AO PROJETO

  • Link oficial: PL 4193/2012
  • AUTOR

    Deputado Irajá Abreu (PSD/TO)

  • ASSUNTO

    Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PL 7341/14

  • POSIÇÃO ATUAL

    O projeto foi despachado para as Comissões: de Trabalho; e de Constituição e Justiça, com poder terminativo nas comissões. Comissão de Trabalho: Aguarda a votação do parecer do Relator, Deputado Silvio Costa (PSC/PE), que apresentou o seu parecer, pela aprovação do PL 4193/14 e pela prejudicialidade do PL 7341/14 apensado; Pendente de parecer na Comissão de Justiça. Caso seja aprovado nas duas Comissões o Projeto será encaminhado ao Senado Federal.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL AO PROJETO

  • Link oficial: PL 6468/2013
  • AUTOR

    Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Gestão de Riscos Logísticos e Securitários, compreendendo o Gerenciamento de Riscos em Operações Logísticas e Securitárias, Tecnologia de Rastreamento, Monitoramento, Telemetria e Sistemas Eletrônicos de Prevenção a Perdas Patrimoniais.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Este projeto foi apresentado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) em outubro de 2013 e, neste ano, tramitou pela primeira Comissão de Desenvolvimento Econômico, tendo sido designado relator o ex-Dep. João Maia (PR/RN), que devolveu o projeto à Comissão sem apresentar o relatório. Posteriormente foi designado novo relator, o Dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA), que também devolveu à Comissão sem apresentar o seu parecer. Ao final da legislatura, o projeto foi arquivado. Em 09/02/15 o autor requereu o desarquivamento e o projeto continua a tramitar. Ao despacho foi incluída também a Comissão de Viação e Transportes para análise. ÚLTIMA AÇÃO: Encontra-se pendente de pareceres das três Comissões de Mérito: - Comissão de Viação e Transportes: Ainda não foi designado relator: Pendente de parecer; - Comissão de Desenvolvimento Econômico: pendente de parecer; - Comissão de Constituição e Justiça: pendente de parecer.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    -

Senado Federal

Projetos de interesse da segurança privada, tramitando no Senado Federal

  • Link oficial: PLS 242/2013
  • AUTOR

    Senador Fernando Collor (PTB/AL)

  • ASSUNTO

    Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei 7418/85, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do Vale Transporte.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Aprovado o parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, tendo sido relator o Senador Paulo Paim. Como o projeto é terminativo na CAS, foi apresentado Recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado Federal. Aguarda votação. Foi apresentado requerimento solicitando audiência da CAE. Aguardando votação. Em 08/05/14 foi aprovado pelo Plenário o Requerimento de audiência na CAE. CAE – Aguardando designação de novo relator. Se o projeto for aprovado pelo Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    DESFAVORÁVEL

  • Link oficial: PLS 87/2010
  • AUTOR

    Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes. Regulamenta a terceirização no Brasil.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    PLS 447/01

  • POSIÇÃO ATUAL

    Encontra-se na Comissão de Justiça, com parecer do Relator, Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao PLS 87/10 e contrário ao PLS 447/01, nos termos da Emenda Substitutiva que apresentou. Ao final da legislatura o projeto foi arquivado. Desarquivado em 27/02/15 o projeto segue a sua tramitação normal. Em 22/04/15 foi designado novo relator, Senador Romero Jucá Esta matéria ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais em caráter terminativo. Caso este projeto seja aprovado pelo Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    FAVORÁVEL À REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO

  • Link oficial: PLC 33/13
  • AUTOR

    ex-Deputada Dra. Clair

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissão de Assuntos Sociais: Aprovado em 04/09/13 o parecer favorável do relator, Senador Jayme Campos; Comissão de Assuntos Econômicos: Em função do afastamento do Suplente, Senador Sérgio Souza e retorno da titular, Senadora Gleisi Hoffmann, o projeto será redistribuído para outro membro da CAE. Aguardando designação de novo relator na CAE. Comissão de Justiça: Pendente.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    -

  • Link oficial: PLS 539/11
  • AUTOR

    ex-Senador Sérgio Sousa

  • ASSUNTO

    Restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissões de Justiça: Aguardando designação de novo relator; Comissão de Assuntos Sociais: Pendente Poder Terminativo nas comissões. Se aprovado no Senado seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    -

  • Link oficial: PLS 06/2003
  • AUTOR

    Senador Paulo Paim

  • ASSUNTO

    Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência O Projeto, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), que tem por objetivo instituir a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência foi aprovado na Câmara com Substitutivo em março de 2015 e retornou ao Senado para apreciação das alterações feitas na Câmara.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissões de Direitos Humanos: Aguardando parecer do relator Senador Romário;

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    -

  • Link oficial: PLC 30/2015
  • AUTOR

    ex-Deputado Sandro Mabel

  • ASSUNTO

    Regulamenta a Terceirização O projeto, de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril de 2015 e foi encaminhado ao Senado Federal para apreciação. No Senado foi distribuído às seguintes Comissões: Comissão de Justiça; Comissão de Assuntos Econômicos; Comissão de Direitos Humanos; Comissão de Assuntos Sociais.

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    A Comissão de Direitos Humanos realizou em 14/05/15 uma Audiência Pública, sob a presidência do Senador Paulo Paim para debater o projeto. O Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, marcou uma Audiência Pública no Plenário do Senado Federal, no dia 19/05/15.

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    -

  • Link oficial: PLS 12/2015
  • AUTOR

    Senador José Medeiros (PPS/MT)

  • ASSUNTO

    Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo

  • MATÉRIAS APENSADAS

    -

  • POSIÇÃO ATUAL

    Comissão de Assuntos Sociais: Aguardando designação de relator

  • POSICIONAMENTO DA FENAVIST

    -

Siglas

CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • PL Projeto de Lei
  • PLP Projeto de Lei Complementar
  • MPV Medida Provisória
  • PEC Proposta de Emenda à Constituição
  • PDC Projeto de Decreto Legislativo
  • PRC Projeto de Resolução
  • PDN Projeto de Decreto Legislativo (CN)
  • PDS Projeto de Decreto Legislativo (SF)
  • PLN Projeto de Lei (CN)
  • PLC Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF)
  • PLV Projeto de Lei de Conversão
  • PLS Projeto de Lei do Senado Federal
  • PLOA Projeto de Lei Orçamentária Anual
  • PRN Projeto de Resolução do Congresso Nacional
  • PRF Projeto de Resolução do Senado Federal

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  • CAPADR Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
  • CCTCI Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
  • CCJC Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • CCULT Comissão de Cultura
  • CDC Comissão de Defesa do Consumidor
  • CDEIC Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
  • CDU Comissão de Desenvolvimento Urbano
  • CDHM Comissão de Direito Humanos e Minorias
  • CE Comissão de Educação
  • CFT Comissão de Finanças e Tributação
  • CFFC Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
  • CINDRA Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
  • CLP Comissão de Legislação Participativa
  • CMADS Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
  • CME Comissão de Minas e Energia
  • CREDN Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
  • CSPCCO Comissão de Segurança Pública e Combate ao crime Organizado
  • CSSF Comissão de Seguridade Social e Família
  • CTASP Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • CTD Comissão de Turismo e Desporto
  • CVT Comissão de Viação e Transportes

COMISSÕES MISTAS DO CONGRESSO NACIONAL

  • CMO Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
  • CPCMS Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
  • CNMC Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas

SENADO FEDERAL

  • MPV Medida Provisória
  • PLC Projeto de Lei da Câmara
  • PLS Projeto de Lei do Senado
  • PLV Projeto de Lei de Conversão
  • PEC Proposta de Emenda à Constituição
  • PDS Projeto de decreto Legislativo do Senado Federal

COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

  • CAE Comissão de Assuntos Econômicos
  • CAS Comissão de Assuntos Sociais
  • CCJ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  • CE Comissão de Educação, Cultura e Esporte
  • CMA Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
  • CDH Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
  • CRE Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
  • CI Comissão de Serviços de Infraestrutura
  • CDR Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
  • CRA Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
  • CCT Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

Agenda Compilada