Contribuição Sindical vence dia 31

A Fenavist lembra a todas as empresas de segurança do país, que de acordo com o disposto no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), as empresas deverão recolher a contribuição sindical até o 31 de janeiro.  O pagamento da contribuição possibilita a manutenção da infra-estrutura voltada para atender ao segmento, podendo ser acompanhada pelo site www.fenavist.org.br, por meio das publicações Boletim Atuação e revista Fenavist, além de eventos realizados em todas as regiões do País. A Federação já enviou a guia de recolhimento a todas as empresas, caso não tenha recebido ou tenha alguma dúvida entre em contato com o Departamento Financeiro da entidade pelo e-mail financeiro@fenavist.org.br ou pelo telefone 61 3327 5440. O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT, com multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária. Já o não recolhimento poderá acarretar na anulação do registro para funcionamento e o alvará da empresa, bem como suas renovações em repartições públicas federais, estaduais e municipais, além de cobrança judicial (Art. 608 da CLT).

Confira algumas das ações desenvolvidas pela Fenavist em 2009:

• Elaboração de convênios que visam reduzir o custo operacional das empresas – FENEGÓCIOS;
• Por intermédio da central de compras da Federação – FENEGÓCIOS, a Fenavist oferece um suporte on-line para as empresas sanarem dúvidas referentes ao GESP;
• Participação em diversas reuniões com a Polícia Federal e entidades ligadas ao segmento, para trabalhar o texto da nova Lei (Estatuto da Segurança Privada) que vai substituir a Lei 7.102, de forma a atender as reais necessidades da segurança privada;
• Participação em Audiência Pública na Comissão Especial de Segurança da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o presidente da Fenavist, Jerfferson Simões, apresentou o segmento aos deputados e expôs as reais necessidades da atividade;
• Audiência com vários órgãos ligados a Justiça do Trabalho para discutir a Jornada 12X36 e a Intrajornada;
• Participação em todas as reuniões da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP). Além de ser uma das entidades com direito a voto na Comissão, a Federação envia com antecedência aos sindicatos estaduais e disponibiliza em seu site a relação dos processos a serem julgado em cada uma das reuniões da comissão. Assim, as empresas têm condições de enviar sua defesa para que a Fenavist possa argumentar junto a CCASP;
• Realização da terceira edição dos Prêmios Mérito em Serviço da Segurança Privada Nacional, Benemérito da Segurança Privada Nacional e Benemérito da Segurança Privada Estadual. Com a premiação, a Fenavist mais uma vez reconheceu o esforço de empresas e personalidades que têm contribuído para o desenvolvimento da atividade;
• Participação na 98ª Conferência Internacional do Trabalho promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT);
• Esclarecimentos a todas as empresas do país no que se refere a Instrução Normativa (IN) 03, que alterou as normas para terceirização de serviços;
• Encaminhamento às empresas de orientações sobre vários assuntos referentes a segurança privada;
• Participação no segundo ciclo do Programa da Confederação Nacional do Comércio SEGS (Sistema de Excelência Sindical), que visa tornar a gestão das entidades de classe mais eficientes;
• Início dos trabalhos para que a Federação alcance a certificação ISO 9001.

Além disso, ao longo dos últimos anos com os recursos da Contribuição sindical, o segmento vem acumulando vitórias que contribuíram decisivamente para o fortalecimento da atividade:

• Exclusão do segmento de Segurança Privada do aumento da alíquota do PIS de 0,65% para 1,65% - proporcionando 1% de economia no faturamento bruto das empresas; o aumento da COFINS de 3% para 7,6%;
• Negociação sobre a obrigatoriedade do uso de colete a prova de balas como equipamento de proteção individual;
• Realização do Encontro das Empresas de Segurança Privada (ENESP) nas cinco regiões do país;
• Redução da Taxa de Arma: a Federação conseguiu reduzir os valores pagos pela as empresas de R$ 300,00 para R$ 60,00;
• WSC: A Fenavist em parceria com entidades internacionais promoveu em 2007 o IV Congresso Mundial de Segurança Privada (pela sigla em Inglês WSC);